Termos e Condições da Loja Online

Os presentes Termos e Condições estabelecem as condições gerais de venda aplicáveis à nossa loja online, disponível em movino.com, operada pela Action Gear Brands Sp. z o.o., Niciarniana 2/6, Łódź 92-208, NIF: 7282850597, REGON: 388227378. O capital social da empresa é de 100.000 PLN.

A empresa está registrada no Registro de Empresários do Registro Nacional Judicial, mantido pelo Tribunal Distrital de Łódź-Śródmieście em Łódź, 20ª Vara Comercial, sob o número KRS 0001071734.

1. Âmbito de Aplicação

Estes Termos e Condições aplicam-se a todos os pedidos efetuados através da nossa loja online. A oferta na nossa loja online destina-se exclusivamente a Consumidores.

Um Consumidor, de acordo com o Artigo 22.º do Código Civil, é uma pessoa física que celebra um negócio jurídico com um empresário que não está diretamente relacionado com a sua atividade comercial ou profissional.

2. Celebração do Contrato

O contrato de compra e venda é celebrado com a Action Gear Brands Sp. z o.o.

A apresentação dos produtos na nossa loja online constitui um convite à celebração de um contrato nos termos do Artigo 71.º do Código Civil. Para apresentar uma proposta de compra, é necessário realizar um pedido. Utilizando os mecanismos disponíveis na nossa loja, é possível adicionar os produtos selecionados ao carrinho de compras e enviar uma proposta de compra. O conteúdo do carrinho e os dados introduzidos podem ser modificados antes de finalizar o pedido, utilizando as funcionalidades e instruções apresentadas durante o processo de compra.

Ao clicar no botão de confirmação e finalização na página de resumo do pedido, você efetua um pedido dos produtos contidos no seu carrinho. Após a realização do pedido, você receberá um e-mail de confirmação acusando a receção do pedido e a sua aceitação para processamento. A receção dessa confirmação constitui a celebração do contrato de compra e venda.

3. Idioma e Armazenamento do Contrato

O contrato de compra e venda pode ser celebrado em polaco.

Armazenamos o conteúdo do contrato e enviamos os detalhes do pedido e os nossos Termos e Condições por e-mail. Você também pode aceder às informações do pedido através da sua conta de cliente. Os Termos e Condições também estão disponíveis no nosso website de forma que permita a sua obtenção, reprodução e armazenamento.

4. Entrega dos Produtos

Em alguns casos, custos adicionais de envio podem ser aplicados aos preços indicados dos produtos. Os produtos encomendados são entregues por meio das transportadoras parceiras. Informações detalhadas sobre os métodos de entrega disponíveis, prazos e custos de envio são fornecidas durante o processo de encomenda e numa secção dedicada no nosso site.

Os produtos oferecidos na loja são vendidos exclusivamente com envio. Infelizmente, a recolha pessoal não está disponível.

5. Pagamentos

Os seguintes métodos de pagamento estão disponíveis na nossa loja online:

• Pagamento contra entrega, no momento da receção da encomenda.

• Pagamentos eletrónicos (e-pagamentos) através de um serviço de pagamento online.

Informações detalhadas sobre os métodos de pagamento disponíveis, incluindo os serviços de pagamento online integrados com a nossa loja, os tipos de e-pagamentos aceites e eventuais custos adicionais, são fornecidas durante o processo de encomenda e numa secção dedicada às informações de pagamento no nosso site.

6. Direito de Resolução

Os consumidores têm o direito legal de resolver o contrato, conforme especificado na política de devolução. Este direito de resolução também se aplica a pessoas singulares que celebrem um contrato diretamente relacionado com a sua atividade comercial, desde que da natureza do contrato não resulte um propósito profissional, conforme definido nos regulamentos que regem o Registo Central de Atividade Económica.

7. Reclamações: Conformidade / Defeitos dos Produtos

Temos a obrigação de fornecer produtos isentos de defeitos. Em caso de não conformidade dos bens com o contrato, o Consumidor tem direito aos mecanismos previstos no Capítulo 5a da Lei dos Direitos do Consumidor. De acordo com essas disposições, o Consumidor pode solicitar a reparação ou substituição do produto não conforme, apresentar uma declaração de redução do preço ou resolver o contrato.

Somos responsáveis por qualquer falta de conformidade que se manifeste dentro de 2 anos após a entrega, salvo se for indicado um prazo de durabilidade superior para um determinado produto. Nesses casos, aplica-se o prazo mais longo.

Em caso de não conformidade, estas disposições também se aplicam a uma pessoa singular que celebre um contrato diretamente relacionado com a sua atividade comercial, desde que da natureza do contrato não resulte um propósito profissional, conforme determinado pelo Registo Central de Atividade Económica.

As reclamações podem ser apresentadas:

• Por e-mail: serwis@movino.com

• Por escrito: Action Gear Brands Sp. z o.o., Niciarniana 2/6, 92-208 Łódź

• Por telefone: +48 42 208 29 41

As informações sobre garantias adicionais e os seus termos detalhados estão sempre anexadas ao produto e disponíveis nas páginas informativas da loja.

O nosso serviço de apoio ao cliente está disponível através do e-mail contact@movino.com ou por telefone +48 42 208 29 40 (das 8:00 às 16:00 em dias úteis).

8. Serviços Prestados por Meios Eletrónicos

Para utilizar a nossa loja online, incluindo a navegação pelo catálogo de produtos e a realização de encomendas, é necessário um dispositivo multimédia com navegador web instalado, acesso à internet e uma conta de e-mail. Recomenda-se ativar o JavaScript e os Cookies nas definições do navegador. Os utilizadores devem utilizar a loja em conformidade com a lei e com as boas práticas; é proibido fornecer conteúdos ilegais.

Tomamos todas as medidas necessárias para garantir o funcionamento adequado do nosso website e da interface, de acordo com o atual estado do conhecimento técnico, e comprometemo-nos a resolver quaisquer problemas reportados num prazo razoável. Isto aplica-se também à subscrição da nossa newsletter ou à criação de uma conta de cliente, quando tais serviços estiverem disponíveis. Quaisquer falhas ou interrupções detetadas no funcionamento do nosso site ou dos serviços podem ser comunicadas através dos dados de contacto acima indicados. Ao reportar problemas técnicos, por favor especifique o tipo de problema e a data em que ocorreu.

9. Resolução Alternativa de Litígios

Os consumidores têm a possibilidade de recorrer a métodos extrajudiciais de resolução de reclamações e litígios. Informações sobre o acesso a esses procedimentos estão disponíveis em: www.uokik.gov.pl, na secção "Resolução de Litígios do Consumidor".

Além disso, os consumidores podem aceder à plataforma de resolução de litígios em linha (ODR) em http://ec.europa.eu/consumers/odr. A plataforma ODR é um website interativo e multilingue destinado a consumidores e comerciantes que pretendam resolver litígios decorrentes de contratos celebrados à distância, fora dos tribunais.

A utilização dos métodos de resolução alternativa de litígios acima mencionados é voluntária e só pode ocorrer se ambas as partes envolvidas no litígio (Consumidor e Vendedor) estiverem de acordo.

Nenhuma das disposições destes Termos e Condições tem como objetivo infringir os direitos legais do Consumidor. Em caso de qualquer divergência entre estas disposições e os direitos estatutários do Consumidor, prevalecerão sempre as normas legais em vigor.